Legislação Diária Nacional – 15/06/2022

*GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS Nº 1.427, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Altera a Portaria GM/MS nº 261, de 8 de fevereiro de 2022, que divulga os montantes anuais de referência destinados ao cofinanciamento federal de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo de Atenção Primária a serem repassados aos estados, ao Distrito Federal.

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