Legislação Diária 18/04/2024

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 11.999, DE 17 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.

 

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