MINISTÉRIO DA SAÚDE
Gabinete da Ministra
Portaria GM/MS Nº 4.938, DE 30 DE julho DE 2024 Dispõe sobre a delegação de competência para celebração do Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho no Inquérito Civil nº 000292.2020.08.003/0-35.