Legislação Diária – 23/05/2025

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 6.974, DE 22 DE MAIO DE 2025 Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

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