*AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA PT Nº 160, DE 9 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre o dever de comunicação à autoridade competente pelos servidores da Anvisa de fatos ilícitos de que tenham tido conhecimento no exercício de suas atribuições funcionais e que eventualmente possam configurar infração prevista na legislação penal