Legislação Diária Nacional – 09/02/2024

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

 

Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 3.123, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a complementação da bolsa-formação das médicas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil – PMMB que estiverem em gozo do salário-maternidade concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

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