Legislação Diária Nacional – 04/01/2023
*GABINETE DO MINISTRO
Legislação Diária Nacional – 02/01/2023
Legislação Diária Nacional – 21/12/2022
Legislação Diária Nacional – 22/12/2022
Legislação Diária Nacional – 19/12/2022
*SECRETARIA ESPECIAL de SAÚDE INDÍGENA
Legislação Diária Nacional – 16/12/2022 (Nova Laranjeiras/PR)
SECRETARIA EXECUTIVA
Legislação Diária Nacional – 16/12/2022
Legislação Diária Nacional – 15/12/2022
Legislação Diária Nacional – 14/12/2022 (Cianorte/PR)
Legislação Diária Nacional – 14/12/2022
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